Nota Informativa

Entrou em vigor em 29 de junho de 2024 o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, que aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos. De acordo com esta norma, os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, incluindo as autorizações de residência CPLP, estão válidos e são aceites até 30 de junho de 2025, nos termos do art.º 16.º, nº 1 e 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de Junho. O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.º, nº 8: Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025.”