Entenda os seus direitos e como chegar a um acordo justo

Muitas vezes, consumidores ou empresários são surpreendidos com cobranças cujos valores não reconhecem integralmente. Nesses casos, é fundamental agir com clareza, responsabilidade e — acima de tudo — proteger os seus direitos.

O que fazer quando recebe uma cobrança com valor elevado e sem explicação?

Se for confrontado com um valor elevado, o primeiro passo é solicitar:

• Cópia do contrato (caso exista);
• Demonstração detalhada dos valores cobrados;
• Prova da comunicação prévia (e-mails, notificações ou outros documentos).

Sem estes documentos, não se recomenda reconhecer a dívida, pois poderá estar a assumir obrigações que não lhe competem.

É possível propor um pagamento sem reconhecer a dívida?

Sim. Em Portugal, é perfeitamente legítimo que o devedor, por uma questão de boa-fé e para evitar conflitos judiciais, proponha um pagamento parcelado enquanto aguarda a clarificação do valor real da dívida. Esta solução:

• Evita o agravamento do problema;
• Demonstra responsabilidade e intenção de resolver o assunto;
• Permite ganhar tempo para analisar a situação jurídica.

Atenção: O pagamento parcial não deve ser interpretado como um reconhecimento total da dívida. Por isso, recomenda-se que este ponto esteja claramente referido na comunicação com o credor.

Como funciona um acordo extrajudicial?

Um acordo extrajudicial é uma solução fora dos tribunais onde ambas as partes definem:

• O valor a pagar (provisório ou definitivo);
• O número e valor das prestações;
• A data de pagamento de cada parcela;
• A possibilidade de revisão do valor após análise documental.

É essencial que o acordo seja feito por escrito e, sempre que possível, com acompanhamento jurídico.

Boas práticas para negociar dívidas

• Solicite sempre documentação comprovativa da dívida;
• Proponha pagamentos razoáveis e compatíveis com as suas condições;
• Registe todas as comunicações por escrito;
• Se possível, peça que o acordo mencione que o pagamento não implica reconhecimento do valor total;

Conte com o nosso apoio jurídico para proteger os seus interesses.